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Consulta Pública – Regulamento Interno 2026-2030
Nos termos do nº 1 do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se em consulta pública a partir do dia…
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Nos termos do nº 1 do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se em consulta pública a partir do dia…
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